Esta unidade curricular tem por objectivo fundamental facultar aos alunos uma noção, o mais completa possível, do enquadramento regulatório do Comércio Internacional. Para tanto, é colocada uma especial ênfase na diversidade das Fontes e sua articulação prática, no conhecimento específico dos contratos típicos no Comércio Internacional e nos meios de Resolução de Conflitos. Atendendo à integração europeia de Portugal, será prestada uma especial atenção às disciplinas da União Europeia em cada um dos domínios acima referidos, tendo na devida conta a relevância que na regulação do Mercado Interno assume a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
- Teacher: Fernando Silva
- Teacher: Sónia Vieira