Esta u.c. destina-se a facultar conhecimentos quanto às regimes jurídicos aplicáveis à Privacidade e a Proteção de Dados, assentando as bases para o desempenho de funções enquanto Encarregado de Proteção de Dados ou de uma melhor atuação noutros domínios nos quais é necessário conhecer exatamente as regras vigentes no que se refere à proteção de dados pessoais.